ENTENDA O AUXÍLIO EMERGENCIAL

SAIBA QUEM PODE OBTÊ-LO.

O Plenário do Senado aprovou quarta-feira (01/04) o projeto de lei que expande o alcance do auxílio emergencial para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do coronavírus. (PL 873/2020) Continue lendo e saiba mais...

O QUE É AUXÍLIO EMERGENCIAL?

É uma ajuda financeira, de R$600,00, que será paga por 3 meses a pessoas de baixa renda durante a crise na pandemia provocada pelo coronavírus.
O auxílio poderá ser prorrogado.

QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL?

Quem preenche os seguintes requisitos, ao mesmo tempo:

  • Ser maior de 18 anos, OU ser mãe menor de 18 anos de idade

  • Sem emprego formal OU estar em contrato intermitente, sem atividade

  • Sem benefício assistencial ou previdenciário

  • Sem seguro-desemprego

  • Sem programa de transferência de renda federal (exceto Bolsa Família e seguro-defeso)

  • Renda familiar de até R$522,50 por pessoa ou renda mensal familiar total de até R$3.135,00

É preciso também cumprir uma das seguintes condições:

  • Ser microempreendedor individual (MEI)

  • Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social

  • Ser trabalhador informal, incluindo cidadãos que:

    • São sócios de empresa inativa​;

    • Exercem profissão regulamentada por lei específica e estar inscrito no respectivo conselho profissional.

  • Ser trabalhador informal, cadastrado no CadÚnico

  • Se não for inscrito, fazer autodeclaração por meio da internet

  • Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020

Condições especiais:

  • A mulher chefe de família terá direito a duas cotas do auxílio emergencial, totalizando R$1.200,00

  • O pai solteiro também terá direito a duas cotas do auxílio emergencial, totalizando R$1.200,00

  • Duas pessoas de uma mesma família poderão acumular benefícios: um auxílio emergencial e um Bolsa Família

E NO CASO DAS FAMÍLIAS?

Apenas dois integrantes de uma mesma família poderão receber o auxílio emergencial.

COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO?

Os pagamentos são feitos:

•    Por todos os bancos públicos, não só os federais, e poderá ser feita a transferência eletrônica do valor para contas bancárias mantidas em instituições não financeiras
•    A cota será aberta de forma automática em nome do beneficiário
•    Não há pagamento de tarifa de manutenção
•    O usuário tem direito a pelo menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custo, para conta bancária

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